HC 702065 - DECISAO

HC 702065 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pretensão já examinada no HC n.674.216/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e decisão anterior que negou a aplicação do art. 33, § 4.º, com trânsito em julgado certificado.

Parties
Paciente: LEONARDO NUNES SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus inadmissível por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal
Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal

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Parties

LEONARDO NUNES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado em HC n.674.216/SP
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pretensão já examinada no HC n.674.216/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e decisão anterior que negou a aplicação do art. 33, § 4.º, com trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus inadmissível por reiteração.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.