RHC 152127 - DECISAO

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Não conheceu-se de pedidos que configuram sucedâneo recursal ou reiteração de pedidos previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (supressão de instância); as matérias relativas à ilicitude de prova, à autoria e ao regime inicial devem ser examinadas na apelação criminal já interposta; não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário, tendo sido corrigido problema no sistema PJe e expedida guia provisória de execução, de modo que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos legais e na jurisprudência; por essas razões, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS; Órgão Julgador/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Supressão De Instância Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de pedidos que configuram sucedâneo recursal ou reiteração de pedidos previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (supressão de instância); as matérias relativas à ilicitude de prova, à autoria e ao regime inicial devem ser examinadas na apelação criminal já interposta; não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário, tendo sido corrigido problema no sistema PJe e expedida guia provisória de execução, de modo que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos legais e na jurisprudência; por essas razões, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se