HC 695745 - ACORDAO

HC 695745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível contra indeferimento de liminar em writ originário salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com base em dados concretos (mais de 49kg de maconha, prisão em flagrante, antecedente de liberdade provisória e indícios de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DIOGO WAGNER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIOGO WAGNER DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível contra indeferimento de liminar em writ originário salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; ademais, a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com base em dados concretos (mais de 49kg de maconha, prisão em flagrante, antecedente de liberdade provisória e indícios de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.