HC 659006 - ACORDAO

HC 659006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tivesse interposto o agravo regimental no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e, portanto, inviabilidade de conhecimento pelo STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES BRAGANCA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO RODRIGUES BRAGANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Inviabilidade de supressão de instância e competência do STJ conforme art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tivesse interposto o agravo regimental no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e, portanto, inviabilidade de conhecimento pelo STJ; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.