HC 678566 - ACORDAO

HC 678566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a utilização de uma qualificadora para modular o tipo e utilizou outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base, as consequências do crime e as circunstâncias foram justificadas concretamente (inclusive aproveitamento do cargo público), e a fração por menor participação prevista no art. 29, §1º do Código Penal foi aplicada de forma fundamentada; assim, não cabe reexame via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Menor Participação, Exasperação Da Pena Base
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Menor Participação Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Aplicação de mais de uma qualificadora no crime de homicídio e vedação ao bis in idem
  3. 3 Adequação da fração de diminuição por menor participação (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a utilização de uma qualificadora para modular o tipo e utilizou outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base, as consequências do crime e as circunstâncias foram justificadas concretamente (inclusive aproveitamento do cargo público), e a fração por menor participação prevista no art. 29, §1º do Código Penal foi aplicada de forma fundamentada; assim, não cabe reexame via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental desprovido