HC 692692 - DECISAO

HC 692692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante da vedação à sua utilização em substituição ao recurso adequado e pela existência de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). Examinando de ofício a alegação de ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e apreensão de relevante quantidade de droga — 25 kg de maconha), indicando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade, na hipótese, da substituição pela prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima...

Parties
Paciente: THAYNARA EVA ALMEIDA NUNES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Maternidade E Prisão Cautelar, Art. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo Nº 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Maternidade E Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

THAYNARA EVA ALMEIDA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante da vedação à sua utilização em substituição ao recurso adequado e pela existência de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). Examinando de ofício a alegação de ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e apreensão de relevante quantidade de droga — 25 kg de maconha), indicando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade, na hipótese, da substituição pela prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.