HC 685745 - ACORDAO

HC 685745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, a não ser que haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, a decisão originária apresentou fundamentação idônea, e ainda houve julgamento do mérito no tribunal a quo, acarretando perda de objeto do mandamus.

Parties
Agravante: RODINEI BANDEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Livramento Condicional Progressão De Regime Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODINEI BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação do indeferimento pelo juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, a não ser que haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, a decisão originária apresentou fundamentação idônea, e ainda houve julgamento do mérito no tribunal a quo, acarretando perda de objeto do mandamus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus