HC 691318 - ACORDAO

HC 691318 - ACORDAO

Por não haver fundamentação concreta que justifique adoção de fração mais gravosa pela causa de aumento e por entender que a ocultação vaginal é meio usual no contexto prisional e não atípico, e dado que a quantidade apreendida (136,2 g de maconha) não é expressiva para modular a redutora, manteve-se a decisão que aplicou a fração máxima do redutor (2/3) e a mínima da causa de aumento (1/6), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração superior a 1/6 na causa de aumento e inferior a 2/3 na causa de diminuição
  3. 3 Se a ocultação da droga no interior da vagina configura meio atípico que justifique agravar a fração da causa de aumento

Ratio Decidendi

Por não haver fundamentação concreta que justifique adoção de fração mais gravosa pela causa de aumento e por entender que a ocultação vaginal é meio usual no contexto prisional e não atípico, e dado que a quantidade apreendida (136,2 g de maconha) não é expressiva para modular a redutora, manteve-se a decisão que aplicou a fração máxima do redutor (2/3) e a mínima da causa de aumento (1/6), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida para redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão