HC 696911 - DECISAO

HC 696911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas e radiotransmissor, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: HIGOR SOUZA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ, Art. 312 CPP, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

HIGOR SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas e radiotransmissor, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.