HC 697019 - ACORDAO

HC 697019 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem; além disso, o prazo para julgamento da apelação é compatível com a pena de 10 anos e 6 meses imposta e o art. 316 do CPP não confere direito à imediata liberdade em razão de eventual atraso na revisão periódica, sendo tal revisão competência do órgão prolator.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e ausência de reavaliação da custódia cautelar
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica do fundamento
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem; além disso, o prazo para julgamento da apelação é compatível com a pena de 10 anos e 6 meses imposta e o art. 316 do CPP não confere direito à imediata liberdade em razão de eventual atraso na revisão periódica, sendo tal revisão competência do órgão prolator.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental