HC 663981 - ACORDAO

HC 663981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo na prisão preventiva: o processo é complexo (homicídio qualificado por três agentes), exigiu diligências como cartas precatórias e ofícios às operadoras e ao IML, não há atos procrastinatórios das autoridades e foram observadas as peculiaridades do caso e o contexto excepcional, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: KAYO NASCIMENTO DE MAGALHÃES; Coagravantes: OUTROS; Respondente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Homicídio Qualificado

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Parties

KAYO NASCIMENTO DE MAGALHÃES

Agravante

OUTROS

Coagravantes

Ministério Público do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 existência de desídia do Poder Público ou procrastinação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo na prisão preventiva: o processo é complexo (homicídio qualificado por três agentes), exigiu diligências como cartas precatórias e ofícios às operadoras e ao IML, não há atos procrastinatórios das autoridades e foram observadas as peculiaridades do caso e o contexto excepcional, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.