HC 685172 - DECISAO

HC 685172 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia, em parte, substituir o recurso ordinário e/ou rejuizar matéria não enfrentada pela instância de origem, cuja apreciação demandaria dilação probatória, o que configura supressão de instância; além disso, as questões sobre revisão periódica da custódia e manutenção da prisão domiciliar foram tratadas pelo tribunal a quo e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Matarazzo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Revisão De Custódia a Cada 90 Dias, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Revisão De Custódia a Cada 90 Dias Reiteração De Pedido

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Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Matarazzo Martins

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo
  2. 2 ausência de enfrentamento da matéria pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia, em parte, substituir o recurso ordinário e/ou rejuizar matéria não enfrentada pela instância de origem, cuja apreciação demandaria dilação probatória, o que configura supressão de instância; além disso, as questões sobre revisão periódica da custódia e manutenção da prisão domiciliar foram tratadas pelo tribunal a quo e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.