HC 701666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou intimação válida do defensor constituído (suficiente para réu solto) e porque as alegações de ausência de dolo ou insuficiência probatória exigem reexame factual e probatório, vedado na via do habeas corpus e sem demonstração de prova nova exigida para revisão criminal.

Parties: Paciente: ANDERSON CLAYTON FARIA SBRUZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Pedido liminar indeferido quanto ao pedido absolutório; ordem de habeas corpus denegada quanto ao reconhecimento de nulidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Revisão Criminal, Latrocínio, Nulidade Processual, Dolo, Prova

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Case Brief

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Parties

ANDERSON CLAYTON FARIA SBRUZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 necessidade de intimação pessoal do réu solto (art. 392 do CPP)
2 possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus (restrições)
3 requisitos para revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido quanto ao pedido absolutório; ordem de habeas corpus denegada quanto ao reconhecimento de nulidade.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido absolutório.
DENEGO a ordem de habeas corpus em relação ao pretendido reconhecimento de nulidade.