HC 686051 - DECISAO

HC 686051 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por implicar, em parte, reexame probatório e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício foi concedida a ordem apenas para readequar a pena, reconhecendo-se a incidência do tráfico privilegiado conforme sentença de primeiro grau e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, por entender cabível a modulação da dosimetria sem revolver fatos já apreciados quanto à quantidade excepcional de droga.

Parties
Paciente: VICTOR CAMACHO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidente De Insanidade Mental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidente De Insanidade Mental Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VICTOR CAMACHO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por implicar, em parte, reexame probatório e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício foi concedida a ordem apenas para readequar a pena, reconhecendo-se a incidência do tráfico privilegiado conforme sentença de primeiro grau e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, por entender cabível a modulação da dosimetria sem revolver fatos já apreciados quanto à quantidade excepcional de droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.