HC 702542 - DECISAO

HC 702542 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, pois tal pretensão exige revisão criminal, ação autônoma, e a competência do STJ para a espécie não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, pois tal pretensão exige revisão criminal, ação autônoma, e a competência do STJ para a espécie não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.