HC 697732 - ACORDAO

HC 697732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, antecedentes e histórico de anotação criminal) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE PAULO NUNES DE LIMA; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Indiciado: VINICIUS TEIXEIRA DA POLONIA; Indiciado: JONATHAN FORMIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO NUNES DE LIMA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

VINICIUS TEIXEIRA DA POLONIA

Indiciado

JONATHAN FORMIGONI

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 manutenção e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, antecedentes e histórico de anotação criminal) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.