HC 692437 - DECISAO

HC 692437 - DECISAO

Mesmo que o habeas corpus substitua, em regra, recurso previsto, a existência de ordem anterior do STJ (HC 670847/GO) que declarou ilícitas provas obtidas por violação domiciliar impõe o cumprimento dessa decisão: as provas declaradas ilícitas devem ser desentranhadas, e o magistrado de primeiro grau deve avaliar a existência de provas remanescentes e autônomas, determinando, se não houver tais provas, o trancamento da ação penal; a superveniência de sentença condenatória não afasta esse comando.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cumprimento da decisão proferida no HC 670847/GO e desentranhamento das provas declaradas ilícitas, com determinação de avaliação pelo magistrado da existência de provas remanescentes e, se for o caso, o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 efeitos de decisão que declara provas ilícitas sobre sentença condenatória superveniente
  3. 3 competência do juiz processante para valorar prova remanescente e decidir sobre nexo causal (art. 157, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo que o habeas corpus substitua, em regra, recurso previsto, a existência de ordem anterior do STJ (HC 670847/GO) que declarou ilícitas provas obtidas por violação domiciliar impõe o cumprimento dessa decisão: as provas declaradas ilícitas devem ser desentranhadas, e o magistrado de primeiro grau deve avaliar a existência de provas remanescentes e autônomas, determinando, se não houver tais provas, o trancamento da ação penal; a superveniência de sentença condenatória não afasta esse comando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cumprimento da decisão proferida no HC 670847/GO e desentranhamento das provas declaradas ilícitas, com determinação de avaliação pelo magistrado da existência de provas remanescentes e, se for o caso, o trancamento da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 223717-55.2021.8.09.0051 (HC 670847/GO) e determine-se o desentranhamento dessas provas.
  • Deverá o magistrado processante avaliar se há provas remanescentes e autônomas para permitir o prosseguimento do feito e, caso contrário, determinar o seu trancamento.