HC 674105 - DECISAO

HC 674105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação por plausibilidade jurídica e, de ofício, concedeu-se a ordem em parte: na segunda fase da dosimetria determinou-se a compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, por não se verificar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem.

Parties
Agravante/paciente: IGOR ANDRÉ FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora Indicada No Writ: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem em parte e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

IGOR ANDRÉ FARIAS DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada No Writ

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena somente em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de retratação por plausibilidade jurídica e, de ofício, concedeu-se a ordem em parte: na segunda fase da dosimetria determinou-se a compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, por não se verificar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem em parte e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias