HC 662188 - DECISAO

HC 662188 - DECISAO

Parties
Paciente: TAUANI ECHER LEITE; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

TAUANI ECHER LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de irregularidades na cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  2. 2 alegação de ilegalidade na entrada no domicílio sem mandado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva