HC 685384 - DECISAO

HC 685384 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, aplicando a Súmula 568/STJ; no mérito, verificou‑se ausência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e aproximação da vítima), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da pandemia, da evasão do paciente e da aplicação da Súmula 64/STJ.

Parties
Paciente: EDSON LISBOA DE RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

EDSON LISBOA DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, aplicando a Súmula 568/STJ; no mérito, verificou‑se ausência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e aproximação da vítima), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da pandemia, da evasão do paciente e da aplicação da Súmula 64/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ