HC 665231 - DECISAO

HC 665231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento suficiente para a imposição do regime fechado; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, procedendo-se à correção do flagrante constrangimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: PETERSON FILIPE DA COSTA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0007149-78.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

PETERSON FILIPE DA COSTA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0007149-78.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento suficiente para a imposição do regime fechado; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, procedendo-se à correção do flagrante constrangimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publicar-se; intimem-se; cientifique-se o Ministério Público Federal