RHC 131727 - DECISAO

RHC 131727 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que declarou extinta a pena pelo cumprimento, estando o recorrente em liberdade, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAGNER PRATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FAGNER PRATA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que declarou extinta a pena pelo cumprimento, estando o recorrente em liberdade, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.