HC 686488 - DECISAO

HC 686488 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fundamentação de determinadas circunstâncias, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas, mantendo os demais termos da condenação, na medida em que a revisão se mostrou possível sem análise probatória aprofundada e com observância dos elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CORREIA SENA; Paciente: DANILO PRUDENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ANDRE LUIZ CORREIA SENA

Paciente

DANILO PRUDENTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem análise probatória aprofundada
  3. 3 fundamentação concreta da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fundamentação de determinadas circunstâncias, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas, mantendo os demais termos da condenação, na medida em que a revisão se mostrou possível sem análise probatória aprofundada e com observância dos elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de Danilo Prudente de Souza para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.