HC 683607 - DECISAO

HC 683607 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso quando não há flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada na sentença por ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da custódia, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito e comparecimento aos atos processuais) e da suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se, como condição, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILKER MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Ualisson Vagner Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILKER MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ualisson Vagner Ferreira de Carvalho

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva ao proferir sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso quando não há flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada na sentença por ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da custódia, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito e comparecimento aos atos processuais) e da suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se, como condição, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Impor monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.