HC 702246 - DECISAO

HC 702246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade dos crimes e no exame criminológico desfavorável; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reavaliar laudos periciais, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado e o pedido principal não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIRCEU VICENTE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

DIRCEU VICENTE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade dos crimes e no exame criminológico desfavorável; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reavaliar laudos periciais, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado e o pedido principal não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.