HC 635666 - DECISAO

HC 635666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato apontado como coator não enfrentou os fundamentos para manutenção da prisão nem a questão do excesso de prazo, parte das matérias foram decididas em processo diverso (sentença de pronúncia em 31/03/2020 que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo), e questões relativas à contemporaneidade da prisão e à suposta ilegalidade da prova testemunhal não podem ser examinadas na via estreita do writ por dependerem de dilação probatória e por constituírem matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: Dilamario Vieira Garcia; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Prova Testemunhal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Dilamario Vieira Garcia

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato apontado como coator não enfrentou os fundamentos para manutenção da prisão nem a questão do excesso de prazo, parte das matérias foram decididas em processo diverso (sentença de pronúncia em 31/03/2020 que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo), e questões relativas à contemporaneidade da prisão e à suposta ilegalidade da prova testemunhal não podem ser examinadas na via estreita do writ por dependerem de dilação probatória e por constituírem matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.