HC 702363 - DECISAO

HC 702363 - DECISAO

Verificou-se que a aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado; por isso, o STJ não conheceu da matéria para evitar indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, denegou-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON FRANCISCO URBINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Conhecimento De Matéria Não Decidida Pela Corte De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Conhecimento De Matéria Não Decidida Pela Corte De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FRANCISCO URBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado; por isso, o STJ não conheceu da matéria para evitar indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, denegou-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.