HC 702967 - DECISAO

HC 702967 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, considerando a primariedade técnica do paciente, a quantidade de droga apreendida (102 g), a ausência de risco concreto e atual à ordem pública, e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia cautelar revelou-se desnecessária, impondo-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RULIEFERSON DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade +1 more

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Parties

RULIEFERSON DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, considerando a primariedade técnica do paciente, a quantidade de droga apreendida (102 g), a ausência de risco concreto e atual à ordem pública, e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia cautelar revelou-se desnecessária, impondo-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas