HC 677426 - DECISAO

HC 677426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se constatou constrangimento ilegal: o crime continuado já foi reconhecido pelo Tribunal de origem; as atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; a majorante por uso de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova (depoimento das vítimas) sem necessidade de apreensão ou perícia da arma; e o pedido de recorrer em liberdade está prejudicado por trânsito em julgado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUCE WILLIANS AMARAL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Crime Continuado +1 more

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Parties

BRUCE WILLIANS AMARAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pela utilização de arma de fogo
  2. 2 qualificação do crime como crime continuado ou concurso material
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se constatou constrangimento ilegal: o crime continuado já foi reconhecido pelo Tribunal de origem; as atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; a majorante por uso de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova (depoimento das vítimas) sem necessidade de apreensão ou perícia da arma; e o pedido de recorrer em liberdade está prejudicado por trânsito em julgado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.