HC 660245 - DECISAO

HC 660245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: em relação a Tamiris houve perda superveniente do objeto por substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (prejudicialidade); quanto aos demais pacientes, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, existindo nos autos indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico e sendo vedado o reexame aprofundado da prova no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANDERSON PIRES DOS SANTOS; Paciente: TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ANTÔNIO JOCELY LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Contemporaneidade Da Medida, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Contemporaneidade Da Medida Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PIRES DOS SANTOS

Paciente

TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ANTÔNIO JOCELY LIMA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade superveniente em relação a paciente com prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: em relação a Tamiris houve perda superveniente do objeto por substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (prejudicialidade); quanto aos demais pacientes, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, existindo nos autos indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico e sendo vedado o reexame aprofundado da prova no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Declaração de prejudicialidade do habeas corpus em relação a Tamiris Pereira dos Santos por substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Habeas corpus não conhecido quanto aos demais pacientes