HC 701931 - DECISAO

HC 701931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o juízo de execução verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do regime semiaberto, a fim de abrir vaga para o paciente; na impossibilidade de abrir vaga mediante as providências previstas no RE 641.320/RS, ordenou-se que seja concedida ao paciente a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante 56 e à proteção da dignidade humana.

Parties
Paciente: ANDERSON SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar providências ao juízo de execução criminal ou, na impossibilidade, concessão de liberdade mediante monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Condições Carcerárias, Súmula Vinculante 56
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Parties

ANDERSON SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas no regime determinado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica por deficiência do sistema carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o juízo de execução verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do regime semiaberto, a fim de abrir vaga para o paciente; na impossibilidade de abrir vaga mediante as providências previstas no RE 641.320/RS, ordenou-se que seja concedida ao paciente a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante 56 e à proteção da dignidade humana.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar providências ao juízo de execução criminal ou, na impossibilidade, concessão de liberdade mediante monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para inserção do paciente no regime adequado.
  • Caso não seja possível a criação de vaga, conceder ao paciente a liberdade mediante monitoração eletrônica.