HC 668554 - DECISAO

HC 668554 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da juntada aos autos de certidão de óbito do paciente e da sentença que extinguiu a punibilidade e determinou o arquivamento, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA ABÍLIO; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Arquivamento Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ABÍLIO

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por óbito do paciente e consequente extinção da punibilidade
  2. 2 decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do benefício do art. 89 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da juntada aos autos de certidão de óbito do paciente e da sentença que extinguiu a punibilidade e determinou o arquivamento, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.