HC 701541 - DECISAO

HC 701541 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito da impetração; estando demonstrado que não foi interposto agravo em execução e tratando-se de questão jurídica relativa ao direito de locomoção, o habeas corpus é o meio adequado para sanar a ilegalidade, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciar o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Locomoção, Agravo Em Execução, Falta Disciplinar, Competência Do STJ
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Parties

JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir homologação de falta disciplinar
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 competência do STJ diante da ausência de exame prévio pelo tribunal regional ou estadual (art.105 CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito da impetração; estando demonstrado que não foi interposto agravo em execução e tratando-se de questão jurídica relativa ao direito de locomoção, o habeas corpus é o meio adequado para sanar a ilegalidade, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciar o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Conceder o habeas corpus in limine
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus nº 2218035-58.2021.8.26.0000