HC 703127 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por instrução deficitária, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e não foi apresentada documentação essencial (ex.: cópia do decreto de prisão preventiva) para demonstrar constrangimento ilegal; diante da ausência dessa prova, impõe-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Parties: Paciente: ADOLFO MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Insuficiência De Prova Pré Constituída
Outcome: indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por falta de prova pré-constituída
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Risco Epidemiológico/covid 19

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Parties

ADOLFO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Insuficiência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
3 suficiência das quantidades apreendidas para demonstrar finalidade de tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por falta de prova pré-constituída

Orders

Indefiro liminarmente o presente mandamus.
Intimem-se.