HC 702233 - DECISAO

HC 702233 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração impugna decisão monocrática do relator que não conheceu da correição parcial e tal decisão deve ser atacada por agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado; não há prova de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e o relator não se pronunciou sobre o acesso às provas, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância. Nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES PERÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial Criminal n. 5056799-03.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Acesso À Prova, Cadeia De Custódia, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Correição Parcial Cerceamento De Defesa Acesso À Prova Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

RONALDO ALVES PERÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial Criminal n. 5056799-03.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão de relator que não conhece da correição parcial
  2. 2 análise de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso às provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por abuso de poder ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração impugna decisão monocrática do relator que não conheceu da correição parcial e tal decisão deve ser atacada por agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado; não há prova de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e o relator não se pronunciou sobre o acesso às provas, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância. Nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.