HC 587195 - DECISAO

HC 587195 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior que fundamentou o mau antecedente teve a pena extinta pelo cumprimento em abril de 2009 e o novo fato ocorreu em abril de 2019 (lapso de dez anos), essa anotação não foi utilizada para agravar a pena-base; com a pena-base fixada no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501540-89.2019.8.26.0536); Parte Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501540-89.2019.8.26.0536)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicação do período depurador do art.64, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do chamado 'direito ao esquecimento' e afastamento de maus antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação anterior que fundamentou o mau antecedente teve a pena extinta pelo cumprimento em abril de 2009 e o novo fato ocorreu em abril de 2019 (lapso de dez anos), essa anotação não foi utilizada para agravar a pena-base; com a pena-base fixada no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar os maus antecedentes utilizados na dosimetria
  • Fixar a pena-base no mínimo legal