HC 691157 - DECISAO

HC 691157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do crime, manter a exasperação decorrente da multirreincidência com compensação parcial pela confissão e, consequentemente, redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEAN BENÍCIO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, "j")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Reincidência Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j")

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Parties

JEAN BENÍCIO SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  3. 3 quantificação da fração de aumento por reincidência e possibilidade de compensação com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do crime, manter a exasperação decorrente da multirreincidência com compensação parcial pela confissão e, consequentemente, redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.