HC 697096 - DECISAO

HC 697096 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas interceptações telefônicas, laudos e demais elementos probatórios, reconheceram a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório e o pedido de desclassificação à luz do art. 28 não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora.

Parties
Paciente: SANDERSON MARCOS PACHECO CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

SANDERSON MARCOS PACHECO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas interceptações telefônicas, laudos e demais elementos probatórios, reconheceram a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório e o pedido de desclassificação à luz do art. 28 não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.