HC 629551 - DECISAO

HC 629551 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela extensa ficha criminal e pela prática de novos delitos enquanto o paciente estava em liberdade condicional/monitorado; a alegação relativa à pandemia não foi conhecida por supressão de instância; também não houve demonstração de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto nem suficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE CORREIA DOS REIS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Regime Semiaberto, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Regime Semiaberto Pandemia (covid 19)

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CORREIA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela extensa ficha criminal e pela prática de novos delitos enquanto o paciente estava em liberdade condicional/monitorado; a alegação relativa à pandemia não foi conhecida por supressão de instância; também não houve demonstração de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto nem suficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.