HC 694723 - DECISAO

HC 694723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva traz fundamentação concreta: apreensão de grande quantidade de cocaína (dois tijolos de 2.329,69 g e oito porções de 735,94 g, totalizando aproximadamente 3 kg), apreensão de balança e dinheiro sem origem comprovada, tentativa de suborno com oferta de R$100.000,00 e transferência imediata de R$30.000,00 via PIX, e reincidência por tráfico; tais elementos configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ROGER CAETANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ROGER CAETANO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva traz fundamentação concreta: apreensão de grande quantidade de cocaína (dois tijolos de 2.329,69 g e oito porções de 735,94 g, totalizando aproximadamente 3 kg), apreensão de balança e dinheiro sem origem comprovada, tentativa de suborno com oferta de R$100.000,00 e transferência imediata de R$30.000,00 via PIX, e reincidência por tráfico; tais elementos configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.