HC 650457 - DECISAO

HC 650457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas, diante de flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de estabilidade/permanência e pluralidade de agentes; confissão não confirmada em juízo e sem contraprova), concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 e mantenho a condenação pelo tráfico (art. 33) reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 653 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO SOARES; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e manutenção da condenação por tráfico com redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Confissão Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Confissão Policial

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARAUJO SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração de provas policiais e de eventual confissão informal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas, diante de flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de estabilidade/permanência e pluralidade de agentes; confissão não confirmada em juízo e sem contraprova), concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 e mantenho a condenação pelo tráfico (art. 33) reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 653 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e manutenção da condenação por tráfico com redução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.