RHC 155877 - DECISAO

RHC 155877 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para a análise do pedido, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante a juntada dos documentos; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: Alexsander Rodrigues Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Recurso Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsander Rodrigues Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento sem observância do rito)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para a análise do pedido, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante a juntada dos documentos; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.