RHC 130124 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em juízo de cognição exauriente, nos termos da Súmula 648/STJ; não cabe, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias ou produzir dilação probatória, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO PORTO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio +3 more

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Parties

THIAGO PORTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em juízo de cognição exauriente, nos termos da Súmula 648/STJ; não cabe, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias ou produzir dilação probatória, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.