HC 702285 - DECISAO

HC 702285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Subsidiariamente, examinando-se o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal: a manutenção do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana encontra fundamentação concreta diante das investigações de tráfico inclusive no estabelecimento da paciente, revelando adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, de modo que a flexibilização pleiteada não se mostra prudente.

Parties
Paciente: ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5182079-17.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recolhimento Domiciliar, Liberdade Provisória, Direito Ao Trabalho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recolhimento Domiciliar Liberdade Provisória Direito Ao Trabalho

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5182079-17.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de revogação ou flexibilização de recolhimento domiciliar em razão do direito ao trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Subsidiariamente, examinando-se o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal: a manutenção do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana encontra fundamentação concreta diante das investigações de tráfico inclusive no estabelecimento da paciente, revelando adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, de modo que a flexibilização pleiteada não se mostra prudente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.