HC 702745 - DECISAO

HC 702745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a circunstância judicial desfavorável justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, estando vedada a substituição da pena por medidas restritivas em razão de a sanção ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ADRIANO MATHIAS BASILIO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Súmulas STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO MATHIAS BASILIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a circunstância judicial desfavorável justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, estando vedada a substituição da pena por medidas restritivas em razão de a sanção ser superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.