HC 700497 - DECISAO

HC 700497 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar da reincidência, a pouca quantidade apreendida (2,98 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a excepcionalidade da prisão cautelar (fortalecida pela Lei 12.403/2011 e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ) tornam suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública, cabendo ao Juízo de origem fixá‑las e fiscalizá‑las, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: Bruno Henrique de Souza Ofrasi; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

Bruno Henrique de Souza Ofrasi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da reincidência do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar da reincidência, a pouca quantidade apreendida (2,98 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a excepcionalidade da prisão cautelar (fortalecida pela Lei 12.403/2011 e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ) tornam suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública, cabendo ao Juízo de origem fixá‑las e fiscalizá‑las, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Bruno Henrique de Souza Ofrasi na ação penal indicada
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau