HC 702775 - DECISAO

HC 702775 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF aplicável por analogia; além disso, o impetrante não instruiu o writ com a documentação indispensável (decreto constritivo/pronunciamento que decretou a prisão preventiva), razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido e a análise das alegações ficou reservada ao julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS RENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e falta de documentação instrutória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória (art. 310 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Recomendação CNJ 62/2020 (pandemia COVID 19), Prova Pré Constituída No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória (art. 310 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS RENZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF aplicada por analogia)
  2. 2 ausência de documentação indispensável para instrução do habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de liberdade provisória (art. 310 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF aplicável por analogia; além disso, o impetrante não instruiu o writ com a documentação indispensável (decreto constritivo/pronunciamento que decretou a prisão preventiva), razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido e a análise das alegações ficou reservada ao julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e falta de documentação instrutória

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.