HC 693882 - DECISAO

HC 693882 - DECISAO

O pedido mostrou-se prejudicado em razão de decisão posterior (HC n. 693.799/SP) que restabeleceu a sentença reconhecendo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, impede-se que o STJ reexamine a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Prejudicialidade, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Prejudicialidade Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas filhas menores
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior/restabelecimento da sentença no HC n. 693.799/SP
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido mostrou-se prejudicado em razão de decisão posterior (HC n. 693.799/SP) que restabeleceu a sentença reconhecendo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, impede-se que o STJ reexamine a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.