HC 695630 - DECISAO

HC 695630 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos suficientes (depoimentos, reconhecimento, confissão parcial e modus operandi) que evidenciam indícios de autoria e gravidade concreta do delito, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas. Assim, no juízo de retratação deu-se parcial provimento ao agravo regimental para, por outros fundamentos, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOMINGOS LEMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDINEI DOMINGOS LEMES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para julgamento pelo Conselho de Sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos suficientes (depoimentos, reconhecimento, confissão parcial e modus operandi) que evidenciam indícios de autoria e gravidade concreta do delito, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas. Assim, no juízo de retratação deu-se parcial provimento ao agravo regimental para, por outros fundamentos, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Parcial provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus