HC 558554 - ACORDAO

HC 558554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo que a revisão criminal posterior foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem e seus fundamentos não foram refutados na inicial do habeas corpus nem no agravo regimental, o que impede a admissão do mandamus no presente momento processual e a alteração da causa de pedir.

Parties
Agravante: HARLAN LIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Julgamento, Tríduo Legal Entre Aditamento À Denúncia E Sessão Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Julgamento Tríduo Legal Entre Aditamento À Denúncia E Sessão Do Júri

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Parties

HARLAN LIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 não refutação dos fundamentos da revisão criminal na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo que a revisão criminal posterior foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem e seus fundamentos não foram refutados na inicial do habeas corpus nem no agravo regimental, o que impede a admissão do mandamus no presente momento processual e a alteração da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido